Data de apresentação 11/12/2023 15:50:41
 N° Processo 604/2023
 N° Protocolo 608/2023
 ID 3314
 Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a concessão de incentivo à emissora de rádio de difusão comunitária com abrangência no município, através de apoio cultural na forma de subvenção social (transferência voluntária" )

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 154/2023

  Histórico da Tramitação 197 Dia(s), 17 horas, 5 minuto(s).

jun
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação