Data de apresentação 04/03/2015 00:00:00
 N° Processo 65/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 488
 Ementa

Altera a Lei 048, 16 de maio de 2013, para dispor sobre férias dos taxistas, aumentar prazo do requerimento de transferencia da permissão, para suspender exigencia de idade do veículo padrão e sobre o curso de primeiros socorros.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação