Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN, expressa o interesse do Município em aderir ao sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN, e dá outras providências.
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