Data de apresentação 08/09/2020 09:28:14
 N° Processo 275/2020
 N° Protocolo 275/2020
 ID 1469
 Ementa

"Altera a Redação do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 001/97 de 14/02/1997 e dá outas providências"

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 136/2020

  Histórico da Tramitação 1536 Dia(s), 14 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação