Data de apresentação 31/10/2025 11:39:33
 N° Processo 449/2025
 N° Protocolo 449/2025
 ID 4477
 Ementa

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e constroi o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 259/2025

  Histórico da Tramitação 96 Dia(s), 3 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação