| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete do Presidente |
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Tempo gasto: 1572 dias, 2 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2020 |
Fase: Para Analise e Parecer CLJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 10/06/2020 09:16:11 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 17 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: PARECER.
A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, examinando o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020 que ‘’ autoriza a concessão emergencial de moratória (prorrogação de prazos de parcelamentos) de débitos tributários municipais e dá outras providências”, De autoria da Vereadora ALCIONE CRISTINA FERNANDES CUNHA, é de parecer unanime e favorável dos presentes, que o referido projeto de lei seja discutido e votado por esta Casa de Leis, tendo em vista que o mesmo é constitucional e não contraria quaisquer dispositivos legais, além de ser de suma importância para auxiliar os munícipes durante a pandemia do COVID – 19.
É O PARECER.
Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 03 de junho de 2020.
EDMAR BRUM DA FONSECA
Presidente
JACINTO LOPES CABRAL
Secretário
JOAZI FERNANDES BATISTA
Membro
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 2/2020 - Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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| Recebimento: 09/06/2020 |
Fase: Pela Admissibilidade |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 09/06/2020 15:41:45 |
Ação: Proposição Remetida com Urgência
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Opino pela Admissão da presente proposição e encaminho paraas Comissões Competentes. Excepcionamente tramitado no sistema nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 25/05/2020 15:52:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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