Data de apresentação 15/02/2018 10:47:21
 N° Processo 63/2018
 N° Protocolo 63/2018
 ID 250
 Ementa

Revoga o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 009/2005 que "Dispõe sobre a cessão de Servidores e dá outras providencias."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação