PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Complementar 29/2024

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Data de apresentação 22/11/2024 09:07:31

N° Processo 605/2024

N° Protocolo 604/2024

ID 3946

Ementa

Institui o Código Tributário do Município de Água Doce do Norte e dá outras providências.

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Pela Admissibilidade (Gabinete do Presidente)	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 20 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2024	Fase: Protocolar proposição	Setor:Secretaria
Envio: 22/11/2024 09:07:33	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 22/11/2024

nov

2024

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