LEI Nº 27, DE 12 DE JULHO DE 2010

Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 017/2009, de 02 de julho de 2009, para o exercício de 2010, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mais um item, com o seguinte teor:

"construção de campo de futebol society no Município de Água Doce do Norte, ES".

Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 018/2009, datada de 02 de julho de 2009, mais um item na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com o seguinte teor:

"construção de campo de futebol society no Município de Água Doce do Norte, ES".

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial no valor de R$ 239.093,83 (Duzentos e trinta e nove mil, noventa e três reais e oitenta e três centavos) para construção de campo de futebol society no Município de Água Doce do Norte, ES, com a seguinte dotação orçamentária:

110 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

001 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

27 Desporto e Lazer

812 Desporto Comunitário

0053 Esporte é Vida e Saúde

1.055 Construção de campo de futebol society no Município de Água Doce do Norte, ES

4.0.00.00.000 Despesas de Capital

4.4.00.00.000 Investimentos

4.4.90.00.000 Aplicações Diretas

4.4.90.51.000 Obras e Instalações

Fonte de Recursos - 00400 - Convênios    R$ 239.093,83

Art. 4º Os recursos necessários para fazerem face a abertura do crédito especial advirão do Convênio nº 004/2010, com o Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 12 dias do mês de julho de 2010.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.