LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005

Cria cargos e vagas no quadro de pessoal do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério Municipal, a serem preenchidas por Concurso Público no Regime Estatutário, em atendimento ao inciso II, III e IV do Art. 37 da CF/88 e Empregos Públicos no Regime Celetista nos termos da Emenda Constitucional nº 19/1998, de 04 de junho de 1998 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados cargos e vagas no quadro de pessoal do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério Municipal, a serem preenchidas por Concurso Público no Regime Estatutário, em atendimento aos incisos II, III e IV do Art. 37 da CF/88 e Empregos Públicos no Regime Celetista, nos termos da Emenda Constitucional nº 19/1998, de 04 de junho de 1998, conforme anexo I, II e III que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os cargos dos professores do EJA - Educação para Jovens e Adultos e PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, ficam convertidos para o Regime Estatutário com todos os direitos e vantagens. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 01 de setembro de 2011)

Art. 3º A nomeação dos cargos, quando acontecer, obedecerá rigorosamente a classificação dos candidatos aprovados, de acordo com o resultado final da ordem classificatória do Concurso Público.

Art. 4º Os aprovados para o cargo de provimento efetivo, em virtude de Concurso Público são estáveis após três anos de efetivo exercício.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 5º Ficam excluídos dos direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os cargos mencionados no Art. 2º, desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 01 de setembro de 2011)

Art. 6º As pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do Art. 37, da Constituição Federal é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência de que são portadores seja compatível com o exercício do cargo na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada cargo, desprezadas as frações.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte. Estado do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de dezembro de 2005.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.

ANEXO I

CARGOS PARA REGIME ESTATUTÁRIO

Nº de Ordem	Carreira	Descrição do Cargo	Escolaridade/Especialidade	Vagas	Carga Horária Semanal	Vencimento inicial
01	I	Auxiliar de Serviços Gerais	Ensino Fund. incompleto	12	40 h semanais	R$ 300,00
02	IV	Motorista	Ensino Fund. Incompleto e Carteira de Habilitação Classe "D" ou superior	04	40 h semanais	R$ 300,00
03	IV	Secretário Escolar	Ensino Médio completo -Magistério	06	40 h semanais	R$ 300,00
04	VII	Operador de Máquinas Pesadas	Ensino Fund Incompleto	04	40 h semanais	R$ 573,70
05	IX	Oficial Administrativo	Ensino Médio Completo	04	40 h semanais	R$ 916,14
06	X	Advogado	Superior Completo com inscrição na OAB/ES	01	20 h semanais	R$ 1.079,14
07	X	Farmacêutico/Bioquímico	Superior Completo na área. c/ registro no CRF	01	20 h semanais	R$ 1.079,14
08	X	Fisioterapeuta	Superior completo na área. c/ registro no Conselho.	01	20 h semanais	R$ 1.079,14
09	A Ma PA	Professor A Ma PA para Educação Infantil	Ensino Médio c/ Habilitação p/ o Magistério, c/ curso específico p/ Educação Infantil de no mínimo 120 h	03	25 h semanais	R$ 300,00
10	A Ma PA	Professor A Ma PA para o Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série	Ensino Médio c/ Habilitação p/ o Magistério	05	25 h semanais	R$ 300,00
11	B Ma PB	Professor B – História	Curso Superior c/ Licenciatura Plena em História	01	25 h semanais	R$ 411,85
12	B Ma PB	Professor B - Matemática	Curso Superior c/ Licenciatura Plena em Matemática	03	25 h semanais	R$ 411,85
13	B Ma PB	Professor B – Português	Curso Superior c/ Licenciatura Plena em Português	03	25 h semanais	R$ 411,85

ANEXO II

CARGOS PARA EMPREGOS PÚBLICOS

Nº de Ordem	Descrição do Cargo	Escolaridade/Especialidade	Vagas	Carga Horária Semanal	Vencimento Inicial
01	Agente Comunitário de Saúde	Ensino Fund. Completo	32		R$ 300,00
02	Agente de Vigilância em Saúde	Ensino Fund. Completo	09	40 h semanais	R$ 300,00
03	Cirurgião Dentista p/ Programa de Saúde da Família - PSF	Superior Completo na área, c/ registro no CRO	03	40 h semanais	R$ 2.158,28
04	Enfermeiro p/ o Programa de Saúde da Família - PSF	Superior Completo na área c/ Registro no Conselho Regional de Enfermagem	04	40 h semanais	R$ 2.158,28
05	Médico em Vigilância em Saúde	Superior completo c/ Registro no CRM	01	40 h semanais	R$ 5.300,00
06	Médico da Atenção Básica – MAB (Redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 16 de agosto de 2017)	Superior Completo, com registro no CRM	04	40 h semanais	R$ 10.000,00
07	Auxiliar de Enfermagem - PSF	Ensino Fund. Completo c/ curso específico na área c/ registro no Conselho Regional de Enfermagem	04	40 h semanais	R$ 350,00
08	Professor A Ma PA para o EJA	Curso Habilitação p/ o Magistério	03	25 h semanais	R$ 300,00
09	Professor A Ma PA para o PETTI	Curso Habilitação p/ o Magistério	04	25 h semanais	R$ 300,00

ANEXO III

CARGOS PARA REGIME ESTATUTÁRIO CRIADOS

Nº de Ordem	Carreira	Descrição do Cargo	Escolaridade/Especialidade	Vagas	Carga Horária Semanal	Vencimento inicial
01	IX	Técnico em Vigilância Epidemiológica	Ensino Médio completo c/ especialidade em Técnico de Vigilância Epidemiológica	01	40 h semanais	R$ 916,14
02	X	Supervisor de Ações em Saúde	Superior Completo	01	20 h semanais	R$ 1 079,14
03	XI	Advogado do Município e da Fazenda Pública Municipal	Superior completo com inscrição na OAB/ES	01	20 h semanais	R$ 1.870,00
04	Ma.PB	Professor B - Geografia	Licenciatura Plena com observância na área de conhecimento e inscrição no órgão competente	01	25 h semanais	R$ 411,85
05	VI	Agente Administrativo	Ensino Médio Completo	01	40 h semanais	R$ 455,05