revogada pela lei nº 168/2023

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022

 

"CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE - RESOLUÇÃO Nº 12/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no quadro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, 08 (oito) vagas, para o Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar.

 

§ 1º Os Cargos criados representam 01 (um) Assessor Parlamentar para cada Vereador.

 

§ 2º Cada Vereador deverá indicar à Presidência da Câmara o nome que preencherá o Cargo, devendo ainda apresentar a documentação pertinente ao nome indicado, sendo que a nomeação para o cargo criado será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 3º Para o exercício do cargo é necessário que o candidato tenha o ensino médio completo, esteja em dia com suas obrigações eleitorais, não responda a processo criminal e esteja em dia com a fazenda pública, municipal, estadual e federal.

 

Art. 2° As funções dos cargos criados se compreendem em assessorar os vereadores quanto aos trabalhos legislativos, durante o expediente normal e nas sessões da Câmara Municipal.

 

Art. 3° Fica estipulado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) a remuneração dos cargos criados por esta Lei.

 

Art. 4° Os ocupantes do Cargo de Assessor Parlamentar de que trata a presente Lei, em razão de suas atribuições externas, são dispensados da obrigatoriedade do registro e controle da jornada de trabalho.

 

Art. 5° O Cargo de Assessor Parlamentar de que trata a Lei nº 99, de 14 de janeiro de 2019 passará a ter a nomenclatura de Assessor Jurídico.

 

Art. 6° O cargo de Assessor Jurídico e Parlamentar de que trata a Resolução nº 12, de 30 de agosto de 1991, passará a ter a nomenclatura de Procurador Geral Legislativo.

 

Art. 7° As dotações necessárias para a execução da presente Lei correrão à conta da previsão orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 28 dias do mês de outubro de 2022.

 

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.

 

ANEXO I

CARGOS E CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

 

CARGO

CARGA HORARIA

VENCI MENTOS

QUANTIDADE

ASSESSOR PARLAMENTAR

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.700,00

08

 

ANEXO ii

DESCRIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS COMISSIONADOS


 

CARGO

ATRIBUIÇÕES TIPICAS                      REQUISITOS

Assessor Parlamentar

Orientar, assessorar e executar atividades no Idade âmbito da ação parlamentar de gabinete; elaborar    mínima de 18 e digitar pareceres, proposições legislativas, (dezoito) textos de    divulgação, correspondências e anos; consultas de interesse de mandato parlamentar; acompanhar o agente político nas atividades do - Ensino mandato; manter-se   esclarecido    atualizado    médio sobre  a  sobre  a  aplicação  das  leis,  normas   completo . regulamentos;  zelar  pelo  patrimônio  e materiais disponibilizados   para  o  exercício  da  atividade parlamentar; encaminhar toda correspondência oficial recebida e dirigida do Gabinete em que esteja lotado; controlar a agenda do Vereador do Gabinete em que esteja lotado, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades; participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar atas para manter  registrados  os assuntos discutidos; receber, classificar , distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do vereador, para selecionar assuntos afetos ao respectivo gabinete; redigir, digitar correspondência pessoal do vereador e outros expedientes de caráter confidencial, para assegurar o sigilo da informação: participar das reuniões comunitárias nos diversos setores nos diversos setores designados pelo vereador ; efetuar levantamentos de demandas nos setores em que for designado; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do Gabinete Parlamentar .