revogada pela lei complementar nº 14, de 11 de outubro
de 2013
LEI
COMPLEMENTAR Nº 12, de 02 de julho de 2013
Institui a concessão de desconto para pagamento de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano mediante apresentação de nota fiscal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal decreta e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º O contribuinte do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, poderá gozar de descontos para
pagamento do crédito tributário devido, até o limite de 10% (dez por cento) do
valor do lançamento, sem prejuízo de outros benefícios definidos em Lei.
Art. 2º Os descontos de que
trata o artigo anterior dar-se-ão mediante a apresentação de Notas Fiscais
emitidas no comércio de Água Doce do Norte/ES, até o encerramento anterior ao
lançamento do tributo pelo contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU, da seguinte forma:
I - 5% (cinco por cento) para o contribuinte que apresentar notas
fiscais emitidas no comércio de Água Doce do Norte/ES, cuja soma seja igual ou
superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - 10% (dez por cento) para o contribuinte que apresentar notas
fiscais emitidas no comércio de Água Doce do Norte/ES, cuja soma seja igual ou
superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo Único. As notas fiscais
emitidas no comércio de Água Doce do Norte/ES, para efeitos desta Lei, deverão
ser emitidas tendo como favorecido o proprietário, titular de domínio útil ou
possuidor a qualquer título, de imóvel situado na zona urbana ou de expansão
urbana.
Art. 3º Os descontos a que se
refere o artigo anterior incidirão apenas sobre um único imóvel de cada
contribuinte, independente de sua natureza. Parágrafo Único - É facultado ao
contribuinte indicar à Fazenda Pública Municipal o imóvel sobre o qual incidirá
o desconto de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 02
dias do mês de julho de 2013.
ADILSON SILVÉRIO DA
CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.