LEI COMPLEMENTAR nº 215, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre
alteração de anexos
na lei complementar 207/2025 de 
01/09/2025 Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o
exercício financeiro de 2026, e dá outras 
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE:
Faço saber que a Câmara 
Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os ANEXOS do art. 5º da Lei Complementar 207/2025 de 01/09/2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2026, relacionados abaixo:
01.01.0 PARTE 1 ANEXO DE RISCOS FISCAIS
01.02.0 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
03.00.00 PARTE III ANEXO DE METAS E PRIORIDADES.
Art. 2º Ficam alterados os ANEXOS COMPLEMENTARES, parte integrante da Lei Complementar 207/2025 de 01/09/2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2026, relacionados abaixo:
a- DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
b- DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMORIA DE cÁLCULO
C - DEMONSTRATIVO 12 - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO 
d- DEMONSTRATIVO 13 RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco - trigésimo oitavo ano de sua emancipação Política e Administrativa.
Abraão Lincon
Elizeu
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.