LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 03 DE MAIO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Em conformidade com o disposto no Art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Complementar nº 055/2020, de 30 de novembro de 2020, um Crédito Suplementar, para atender as necessidades da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 667.844,60 (seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), destinados a custear as despesas de construção da Unidade Básica de Saúde, nas seguinte dotações orçamentárias:

 

070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 - Saúde

 

301 - Atenção Básica

 

0030 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde

 

1.012 -Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde

 

4.0.00.00.000 - Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000 - Investimento

 

4.4.90.00.000 - Aplicação Direta

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

 

Fonte de Recursos - 1540000000 - Transferências dos Estados referente royalties do petróleo

 

Fonte de Recursos - 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - SAÚDE

 

Ficha nº 000028

R$ 667.844,60

 

Art. 2º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação para suplementação da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Saúde e de outra Unidade Gestora, conforme dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

CANCELAMENTO NA UG FUNDO DE SAÚDE

R$ 206.769,15

070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

001 - SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE

 

17 - Saneamento

 

512 - Saneamento Básico Urbano

 

0032 - Programa de Saneamento Básico

 

1.008 - Construção de Rede de Saneamento Básico

 

4.0.00.00.00000 - Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00000 - Investimentos

 

4.4.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações

 

Fonte de Recursos - 15100002000 - Outras Transferência de Convênios da União

 

Ficha nº 0000007

R$ 50.000,00

 

 

070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 - SAÚDE

 

301 - Atenção Básica

 

0024 - Saúde Bucal

 

2.047 - Manutenção do Programa Saúde Bucal

 

3.0.00.00.00000 - Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00000 - Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte de Recursos - 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde)

 

Ficha nº 0000022

R$ 56.769,15

 

 

0030 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde

 

2.050 - Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Saúde

 

3.0.00.00.00000 - Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00000 - Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00000 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte de Recursos - 12110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

 

Ficha nº 0000030

R$ 100.000,00

 

 

CANCELAMENTO NA UG PREFEITURA MUNICIPAL

R$ 461.075,45

 

 

030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04 - Administração

 

122 - Administração Geral

 

0003 - Apoio Administrativo

 

2.127 - Participação do Município no CIM NOROESTE - Licitação e Compras e Contratações

 

3.0.00.00.00000 - Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00000 - Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.71.00.00000 - Transferência Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio

 

3.71.70.000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000054

R$ 21.156,25

 

 

3.3.00.00.00000 - Outras Despesas Correntes

 

3.3.71.00.00000 - Transferência Consórcio Público mediante Contrato Rateio

 

3.3.71.70.00000 - Rateio pela participação em consórcio público

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000055

R$ 13.593,75

4.0.00.00.00000 - Despesas Capital

 

4.4.00.00000000 - Investimentos

 

4.4.71.00.00000 - Transferência a Consorcio Público mediante a Contrato de Rateio

 

4.4.71.70.00000 - Rateio pela Participação no Consórcio Público

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000056 R$ 1.250,00

 

 

 

080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

04 - Administrativo

 

122 - Administração Geral

 

0003 - Apoio Administrativo

 

1.014 - Construção e Equipamento de Galpão p/ Fábrica de Manilhas, Bloquetes e Serraria

 

4.0.00.00.00000 - Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00000 - Investimento

 

4.4.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000278 - 56.909,64 -

 

 

 

1.076 - Construção de Galpão p/ Secretaria Municipal de Obras e Abrigo p/ Veículos e Maquinários

 

4.0.00.00.00000 - Investimentos

 

4.4.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações

 

Fonte de Recursos - 1530000000 - Transferência da União Referente Royalties do Petróleo

 

Ficha nº 0000279

R$ 80.000,00

 

 

100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

20 - Agricultura

 

122 - Administração Geral

 

0003 - Apoio Administrativo

 

2.064 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Suas Atividades

 

3.0.00.00.000000 - Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000000 - Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000000 - Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000000 - Material de Consumo

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000330

R$ 100.000,00

 

 

606 - Extensão Rural

 

0041 - Apoio Administrativo e Manutenção Rural

 

1.070 - Aquisição e Instalação Biodigestores para Saneamento Rural

 

3.0.00.00.00000 - Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00000 - Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00000000 - Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00000 - Material de Consumo

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000340

R$ 8.000,00

 

 

3.3.90.32.000000 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

 

Fonte de Recursos - 15200002000 - Outras Transferência de convênio dos Estados

 

Ficha nº 0000341 R$ 5.000,00 -

 

 

 

2.068 - Manutenção de Atividades do Fundo de Desenvolvimento Rural

 

3.0.00.00.00000 - Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00000 - Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00000 - Material de Consumo

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000345

R$ 1.000,00

 

 

3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000346

R$ 1.000,00

 

 

4.0.00.00.00000 - Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00000 - Investimentos

 

4.4.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00000 - Equipamento e Material Permanente

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000347

R$ 1.000,00

 

 

0051 - Melhoria na Qualidade de Vida do Produtor Rural

 

2.113 - Fomento a Agricultura

 

3.0.00.00.00000 - Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00000 - Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00000 - Material de Consumo

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000352 - 1.205,80

 

 

 

3.3.90.36.00000 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

 

Fonte de Recursos 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000353

R$ 1.250,80

 

 

3.3.90.39.00.00000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recursos 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000354

R$ 5.308,70

 

 

4.0.00.00.0000 - Despesas de Capital

 

3.4.00.00.0000 - Investimentos

 

4.4.90.0000000 - Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00000 - Equipamento e Material Permanentes

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000355

R$ 5.279,70

110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

27 - Desportos e Lazer

 

812 - Desporto Comunitário

 

0046 - Desenvolvimento do Esportes e do Lazer para as Comunidades

 

1.032 - Construção e Reforma de Quadras de Esportes

 

4.0.00.00.00000 - Despesas Capital

 

4.4.00.00.00000 - Investimentos

 

4.4.90.0000000 - Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000371

R$ 14.029,00

Fontes de Recursos - 15200002000 - Outras Transferências do Convênio do Estado

 

Ficha nº 0000371

R$ 50.000,00

 

 

1.036 - Construção e Reforma de Campos de Futebol, Alambrados e Vestiários

 

4.0.00.00.00000 - Despesas Capital

 

4.4.00.00.00000 - Aplicações Diretas

 

4.4.90.0000000 - Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000373

R$ 12.000,00

 

 

813 - Lazer

 

0046 - Desenvolvimento do Esporte e do Lazer para as Comunidades

 

2.073 - Manutenção do Ginásio de Esportes e Quadras Poliesportivas

 

3.0.00.00.00000 - Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00000 - Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00000 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000385

R$ 15.946,00

 

 

3.1.90.16.0000 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000386

R$ 1.000,00

 

 

3.3.00.00.00000 - Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.0000 - Material de Consumo

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000387

R$ 5.000,00

 

 

120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18 - Gestão Ambiental

 

542 - Controle Ambiental

 

0049 - Coleta Seletiva

 

2.077 - Manutenção da Coleta Seletiva Com Vista à Triagem de Resíduos Sólidos

 

3.0.00.00.00000 - Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00000 - Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00000 - Material de Consumo

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000408

R$ 10.000,00

 

 

3.3.90.0000000 - Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000409

R$ 2.000,00

 

 

4.0.00.00.00000 - Despesas Capital

 

4.4.00.00.00000 - Investimentos

 

4.4.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00000 - Equipamento e Material Permanentes

 

Fonte de recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000411

R$ 8.500,00

 

 

130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

04 - Administração

 

121 - Planejamento e Orçamento

 

0054 - Coordenação das Diretrizes de Planejamento de Gestão

 

2.079 - Manutenção de Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento

 

3.0.00.00.00000 - Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00000 - Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00000 - Vencimento e Vantagem Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000413

R$ 33.645,81

 

 

3.1.90.16.00000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 000414

R$ 500,00

 

 

2.079 - Manutenção de Atividade da Secretaria Municipal de Planejamento

 

3.0.00.00.00000 - Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00000 - Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00000 - Material de Consumo

 

Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000415

R$ 1.000,00

 

 

3.3.90.36.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Física

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000416

R$ 1.000,00

 

 

3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000417

R$ 1.000,00

 

 

4.0.00.00.00000 - Despesas Capital

 

4.4.00.00.00000 - Investimentos

 

4.4.90.00.00000 - Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00000 - Equipamento e Material Permanentes

 

Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários

 

Ficha nº 0000418

R$ 3.500,00

 

Art. 3º Os créditos adicionais especiais definidos nesta Lei serão abertos através de Decreto do Poder Executivo, conforme Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 081, de 26 de setembro de 2017 (Plano Plurianual 2018 - 2021), Lei Complementar Municipal nº 126, de 15 de maio de 2020 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021) e Lei Complementar nº 055, de 30 de novembro de 2020 (LOA - Lei Orçamentária Anual).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte/ES, aos 03 de maio de 2021.

 

Abraão Lincon Elizeu

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.