LEI Nº 14, DE 15 DE
ABRIL DE 1997
Autoriza o Poder
Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios:
Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Mantenópolis, Pancas, São Gabriel
da Palha, Alto Rio Novo, São Domingos do Norte, Águia Branca, Ecoporanga e Vila
Pavão, modifica o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes
Orçamentarias, abre Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através do Fundo Municipal de Saúde, a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios: Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Mantenópolis, Pancas, São Gabriel da Palha, Alto Rio Novo, São Domingos do Norte, Águia Branca, Ecoporanga e Vila Pavão.
Art. 2º Com embasamento legal em Dispositivos
Constitucionais, art. 196 e seguintes da Constituição Federal, e dos artigos
181 e 182, parágrafos e incisos da Constituição Estadual do Estado do Espírito
Santo, fica igualmente autorizado a contribuir mensalmente com o
CIS/NOROESTE-I-ES, em virtude de sua participação.
Art.
2º Com embasamento legal
em dispositivos Constitucionais, art. 196 e seguintes, e dos artigos 181/182
incisos e parágrafo da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, fica
igualmente autorizado o Poder Executivo, a contribuir com o CIS/NOROESTE-ES, em
até 1% (um por cento) mensal do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
como contribuição ao CIS/NOROESTE-ES, em virtude de sua participação. (Redação dada pela Lei n° 56, de 28 de novembro de 1997)
Art. 2º Com embasamento legal em dispositivos Constitucionais, art. 196 e seguintes, e dos artigos 181/182 incisos e parágrafo da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, fica igualmente autorizado o Poder Executivo, a contribuir com o CIS/NOROESTE-ES, em até 1,5% (um virgula cinco por cento) mensal do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como contribuição ao CIS/NOROESTE-ES, em virtude de sua participação. (Redação dada pela Lei n° 140, de 16 de dezembro de 1999)
Art. 3º O Município prestará assistência técnica e financeira para à formação de Consórcio Intermunicipal de Saúde, prestando serviços preventivos e assistência de saúde na região.
Art. 4º Fica incluído no Plano Plurianual de Investimentos de que trata a Lei Municipal nº 308/94, de 01 de dezembro de 1.994, despesa de capital para contribuições ao Fundo Municipal de Saúde, que será destinado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para investimentos na área de saúde.
Art. 5º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de que trata a Lei nº 360/96, de 05 de agosto de 1.996, despesa de capital para contribuições ao Fundo Municipal de Saúde, que será destinado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para investimentos.
Art. 6º A contribuição destinada do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios: Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Mantenópolis, Pancas, São Gabriel da Palha, Alto Rio Novo, São Domingos do Norte, Águia Branca, Ecoporanga e Vila Pavão, constará do respectivo orçamento do Município.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro crédito especial de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para formação do Consórcio Intermunicipal de Saúde, que terá a seguinte aplicação:
0100 - Secretaria Municipal de Saúde
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência médica e sanitária
1.029 - Cooperação financeira do Município ao Fundo Municipal de Saúde para formação do Consórcio Intermunicipal de Saúde
3214 - Contribuições ao Fundo............................................................... R$ 50,000,00
4313 - Contribuições ao Fundo............................................................. R$ 100,000,00
Art. 8º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
1200 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
04 - Agricultura
62 - Indústria
346 - Promoção industrial
1.027 - Implantação de agro-indústria no Município
4100 - Investimentos
4110 - Obras e instalações.................................................................. R$ 150,000,00
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 15 de abril de 1997.
WILSOM ELIZEU
COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.