LEI Nº 15, DE 13 DE
AGOSTO DE 2007
Altera o Art. 1º da
Lei nº 023/2006, datada de 15 de Maio de 2006 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a efetuar contratação de pessoal destinado ao PSF - Programa de
Saúde Familiar, PAC's - Programa de Ação Continuada, ECD - Endemias e Controle
de Doenças, a fim de atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público e pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06
(seis) meses, conforme o qualitativo, o quantitativo e os respectivos valores
de remuneração constantes do anexo I, desta Lei.
Art. 1º Fica prorrogado por 90
(noventa) dias, a partir de 31 de dezembro de 2008 a contratação de pessoal
destinado ao ECD - Endemias e Controle de Doenças, a fim de atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme o
qualitativo, o quantitativo e os respectivos valores de remuneração constantes
do anexo I, desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 28, de 12 de dezembro de 2008)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 13 dias do mês de agosto, de 2007.
ABRAÃO LINCON
ELIZEU
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.
ANEXO I
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CARGO |
Q./Vagas |
Carg./Hor. |
SALÁRIO |
|
Agentes do PSF/PACS |
32 |
40 h. semanais |
R$ 380,00 |
|
Agentes de Saúde ECD - Endemias e Controle de Doenças |
09 |
40 h. semanais |
R$ 380,00 |