REVOGADA PELA LEI N° 223, DE 15 DE MARÇO DE 1993
LEI Nº 171, DE 15 DE ABRIL DE
1992
Modifica dispositivos da Lei nº
168/92 de 19 de março de 1992.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 168/92, de 19/03/92, passarão a vigorar nos
termos subsequentes:
"Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder bolsa de estudos a alunos residentes no
município, ou a alunos funcionários, ou filhos destes que estejam estudando em
escolas ou faculdades, localizadas em outros municípios do Estado.
§ 1º Para o
exercício de 1992, fica fixado o valor de Cr$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e
Quinhentos Mil Cruzeiros), corrigidos nos exercícios seguintes, de acordo com o
índice oficial.
§ 2º O pagamento do
aludido valor concedido, será pago diretamente ao estabelecimento de ensino ou
ao concedido mensalmente, ou de acordo com a disponibilidade financeira do
Município."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte,
Estado do Espírito Santo, em 15 de abril de 1992.
OTÁVIO DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.