REVOGADA PELA LEI N° 61, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº 33, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2007
Autoriza o Poder Executivo a
doar uma área de terras para a Entidade Social "Lar Emanuel" e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte
decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras de 1.800 m², à Entidade Social "Lar
Emanuel", inscrita no CNPJ sob o nº 08.474.977/0001-52, localizada na Rua
Domingos Marculino, s/n, nesta cidade de Água Doce do Norte, ES, com a seguinte
descrição: inicia-se do vértice 1 segue- se até o vértice 2 x=290350,418
y=7948047,810 com azimute de 214º31'30" e distância de 30,000 metros
confrontando-se com o Requerente. Do vértice 2 segue-se até o vértice 3
x=290300,985 y=7948081,816 com azimute de 304º31'30" e distância de 60,000
metros confrontando-se com o Requerente. Do vértice 3 segue-se até o vértice 4
x=290317,988 y=7948106,532 com azimute de 34º31'30" e distância de 30,000
metros confrontando-se com o Requerente. Finalizando segue-se até o vértice 1
com azimute de 124º31'30" e distância de 60,00 metros, confrontando-se com
a Estrada, a mesma deverá ser desmembrada de uma área maior medindo 48.400,00
m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), do item 21 da
Escritura registrada no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Água Doce do Norte,
ES, sob o Protocolo nº 1-A, sob o nº 245, fls. nº 218, Averbado no Livro: 2-A,
Registro Geral fls. 219, sob o nº R-1, referente à Matricula nº 217.
Art. 2º A doação autorizada por esta
Lei, tem por objetivo exclusivo a construção do Lar Emanuel -
"ESLEAD" para promover o bem estar social da comunidade, atender
crianças carentes da comunidade, dando-lhes amparo social, espiritual e
familiar, caso não cumpra a lei quanto aos objetivos propostos, o respectivo
terreno, reverterá automaticamente ao Patrimônio Público do Município.
Art. 3º O Chefe de Almoxarifado e
Patrimônio providenciará as anotações cabíveis e diligenciará a demarcação da
área, comunicando a referida Entidade Social, os termos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES,
aos 21 dias do mês de dezembro de 2007.
ABRAÃO LINCON ELIZEU
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.