LEI Nº 61, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013

Revoga a Lei nº 033/2007, datada de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 033/2007, datada de 21 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 04 dias do mês de setembro de 2013.

ADILSON SILVÉRIO DA CUNHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.