RESOLUÇÃO Nº 10, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

Altera redação do caput e inclui o parágrafo único ao Art. 1º da resolução 003/2016 da Câmara Municipal de Água Doce do Norte - ES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Resolução nº 003/2016 de 27-04-2016, passando a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder bolsa de estudo para estagiário de nível superior, regularmente matriculado no Curso de Direito (a partir do 3º Período do Curso), para atuar na Câmara Municipal de Água Doce do Norte - ES."

Art. 2º Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º Resolução nº 003/2.016 de 27-04-2016, com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................

Parágrafo Único. Fica autorizado ainda, a contratação de seguros e o cumprimento de todas as determinações da Lei Federal nº 11.788/2008."

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 14 de janeiro de 2019.

RODRIGO GOMES RODRIGUES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.