revogada pela lei complementar nº 43, de 14 de agosto
de 2020
LEI
COMPLEMENTAR Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Altera o Parágrafo único do Art. 25, da Lei 063, de 16 de dezembro de 1997 - Lei do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Água Doce do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Parágrafo único do Art. 25, da Lei
063, de 16 de dezembro de 1997 - Lei do Plano de Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Água Doce do Norte, para alterar a data base
para as negociações quanto aos reajustes dos vencimentos dos servidores e para
a revisão geral anual a que ser refere o art. 37, X da Constituição Federal -
CF.
Art. 2º O artigo 25, Parágrafo único da Lei 063, de 16 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O mês de janeiro de cada ano é a
data-base para a administração municipal negociar os reajustes de vencimentos
dos servidores e a revisão geral anual a que se refere o art. 37, X da
Constituição Federal - CF, devendo, esta última, observar a variação da
inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado
nos últimos 12 (doze) meses ou de índice que vier a substituí-lo."
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 12 de
agosto de 2016.
PAULO MÁRCIO LEITE RIBEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.