LEI COMPLEMENTAR Nº 12, de 02 de julho de 2013
Institui a concessão de desconto para pagamento de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano mediante apresentação de nota fiscal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal decreta e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º O contribuinte do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, poderá gozar de descontos para
pagamento do crédito tributário devido, até o limite de 10% (dez por cento) do
valor do lançamento, sem prejuízo de outros benefícios definidos em Lei.
Art. 2º Os descontos de que
trata o artigo anterior dar-se-ão mediante a apresentação de Notas Fiscais
emitidas no comércio de Água Doce do Norte/ES, até o encerramento anterior ao
lançamento do tributo pelo contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU, da seguinte forma:
I - 5% (cinco por cento) para o contribuinte que apresentar notas
fiscais emitidas no comércio de Água Doce do Norte/ES, cuja soma seja igual ou
superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - 10% (dez por cento) para o contribuinte que apresentar notas
fiscais emitidas no comércio de Água Doce do Norte/ES, cuja soma seja igual ou
superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo Único. As notas fiscais
emitidas no comércio de Água Doce do Norte/ES, para efeitos desta Lei, deverão
ser emitidas tendo como favorecido o proprietário, titular de domínio útil ou
possuidor a qualquer título, de imóvel situado na zona urbana ou de expansão
urbana.
Art. 3º Os descontos a que se
refere o artigo anterior incidirão apenas sobre um único imóvel de cada
contribuinte, independente de sua natureza. Parágrafo Único - É facultado ao
contribuinte indicar à Fazenda Pública Municipal o imóvel sobre o qual incidirá
o desconto de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 02
dias do mês de julho de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.