revogada pela lei compleentar nº 43, de 14 de agosto
de 2020
LEI Nº 70, DE 17 DE ABRIL DE 1998
Altera a Subseção II, artigo 68, § 2º, artigo 69, parágrafo único, artigo 70 e revoga os parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º, alínea "a" e "b", do artigo 68, da lei complementar nº 062/1997, datada de 16 de dezembro de 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA
DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Subseção II,
Artigo 68, § 2º, Artigo
69, Parágrafo Único e Artigo 70 da Lei Complementar nº 062/97, datada de 16 de dezembro de 1997,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Subseção II
Do Décimo Terceiro Vencimento
Art. 68 O décimo
terceiro vencimento, será pago anualmente ao servidor público, com base na
remuneração integral que estiver percebendo, ou no valor do provento a que o
mesmo fizer jus, no mês de seu aniversário.
Parágrafo Único. A fração igual
ou superior a 15 (quinze) dias de exercício, será tomada como mês integral,
para efeito do parágrafo anterior.
Art. 69 Caso o servidor
deixe o serviço público municipal, o décimo terceiro vencimento} será pago
proporcionalmente aos números de meses de exercício do ano% com base na
remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Parágrafo Único. Esta regra é aplicável
também ao ocupante de cargo comissionado em caráter exclusivo.
Art. 70 O décimo
terceiro vencimento, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens
pecuniária."
Art. 2º Ficam revogados os Parágrafos 1º, 3º, 4º
e 5º e alíneas "a" e "b", do Artigo 68, da Lei Complementar nº 062/97, datada de 16 de dezembro
de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 1998.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 17 de abril de 1998.
WILSOM ELIZEU COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.