PROCESSO - 108/2025
Projeto de Lei Complementar - 5/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 5/2025 20/02/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/02/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/02/2025
- 2 - Protocolar proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2025
- 3 - Pela Admissibilidade (Gabinete do Presidente)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2025

PROCESSO - 108/2025
Projeto de Lei Complementar - 5/2025

ASSINATURAS (2)

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.
Assinado eletronicamente em: 20/02/2025 13:31:51
Arginamerica Portes Coelho Breta
Assinado eletronicamente em: 20/02/2025 13:48:02