PROCESSO - 493/2025
Projeto de Lei Complementar - 23/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (2)

  • Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.

    Assinado eletronicamente em: 08/12/2025 16:17:49

  • Silvio Bittencourt Júnior

    Assinado eletronicamente em: 08/12/2025 16:17:50