PROCESSO - 7/2026
Projeto de Lei Ordinaria - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinaria - 1/2026 15/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/01/2026
- 2 - Protocolar proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2026

PROCESSO - 7/2026
Projeto de Lei Ordinaria - 1/2026

ASSINATURAS (2)

Eraldo Francisco de Souza
Assinado eletronicamente em: 15/01/2026 10:47:50
Arginamerica Portes Coelho Breta
Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 10:00:08