PROCESSO - 52/2026
Indicação - 42/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 42/2026 27/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/01/2026
- 2 - Protocolar proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2026
- 3 - Incluir na Ordem do Dia (Gabinete do Presidente)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 4 - Para Discussão e Votação na Ordem do Dia (Plenário)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026

PROCESSO - 52/2026
Indicação - 42/2026

ASSINATURAS (1)

Antonio Marques da Silva
Assinado eletronicamente em: 27/01/2026 15:10:18