PROCESSO - 106/2026
Projeto de Lei Complementar - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 4/2026 09/03/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026

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ASSINATURAS (2)

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.
Assinado eletronicamente em: 09/03/2026 15:29:23
Arginamerica Portes Coelho Breta
Assinado eletronicamente em: 09/03/2026 15:29:24