PROCESSO - 263/2026
Projeto de Lei Complementar - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 13/2026 08/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/07/2026
- 2 - Protocolar proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 3 - Pela Admissibilidade (Gabinete do Presidente)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
- 4 - Para Analise e Parecer CLJRF(Comissão de Justiça e Redação)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
- 5 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia (Gabinete do Presidente)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
- 6 - Para Discussão e Votação com Urgência
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
- 7 - Para Redação Final (Gabinete do Presidente)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
- 8 - Para Votação da Redação Final (Plenário)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
- 9 - Para Encaminhar Ofício ao Destinatário(Secretária)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026

PROCESSO - 263/2026
Projeto de Lei Complementar - 13/2026

ASSINATURAS (2)

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.
Assinado eletronicamente em: 08/07/2026 14:00:38
Silvio Bittencourt Júnior
Assinado eletronicamente em: 08/07/2026 14:00:45