PROCESSO - 285/2026
Projeto de Lei Ordinaria - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinaria - 16/2026 29/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/07/2026
- 2 - Protocolar proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2026
- 3 - Pela Admissibilidade (Gabinete do Presidente)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026
- 4 - Para Leitura no Expediente (Plenário)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026
- 5 - Para Analise e Parecer CLJRF(Comissão de Justiça e Redação)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026
- 6 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia (Gabinete do Presidente)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026
- 7 - Para Discussão e 1ª Votação (Plenário)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026
- 8 - Para Discussão e 2ª Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026
- 9 - Para Redação Final (Comissão de Justiça e Redação)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026
- 10 - Para Votação da Redação Final (Plenário)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026
- 11 - Para Encaminhar Ofício ao Destinatário (Secretária)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026

PROCESSO - 285/2026
Projeto de Lei Ordinaria - 16/2026

ASSINATURAS (2)

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.
Assinado eletronicamente em: 29/07/2026 11:21:12
Silvio Bittencourt Júnior
Assinado eletronicamente em: 29/07/2026 11:21:13