PROCESSO - 356/2026
Projeto de Lei Complementar - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 16/2026 30/09/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026
- 3 - Pela Admissibilidade (Gabinete do Presidente)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 4 - Para Leitura no Expediente (Plenário)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 5 - Para Analise e Parecer CLJRF(Comissão de Justiça e Redação)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 6 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia (Gabinete do Presidente)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 7 - Para Discussão e 1ª Votação (Plenário)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026

PROCESSO - 356/2026
Projeto de Lei Complementar - 16/2026

ASSINATURAS (2)

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.
Assinado eletronicamente em: 30/09/2026 12:32:19
Silvio Bittencourt Júnior
Assinado eletronicamente em: 30/09/2026 12:32:20