PROCESSO - 361/2026
Projeto de Lei Ordinaria - 33/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinaria - 33/2026 02/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/10/2026
- 2 - Protocolar proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2026

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Projeto de Lei Ordinaria - 33/2026

ASSINATURAS (2)

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.
Assinado eletronicamente em: 02/10/2026 08:30:43
Silvio Bittencourt Júnior
Assinado eletronicamente em: 02/10/2026 08:30:45