PROCESSO - 364/2026
Projeto de Lei Ordinaria - 35/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinaria - 35/2026 06/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/10/2026
- 2 - Protocolar proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2026

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Projeto de Lei Ordinaria - 35/2026

ASSINATURAS (1)

Jacinto Lopes Cabral
Assinado eletronicamente em: 06/10/2026 09:16:43