PROCESSO - 378/2026
Projeto de Lei Ordinaria - 39/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinaria - 39/2026 14/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/10/2026
- 2 - Protocolar proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2026

PROCESSO - 378/2026
Projeto de Lei Ordinaria - 39/2026

ASSINATURAS (1)

Tallis Vitor Carvalho dos Santos
Assinado eletronicamente em: 19/10/2026 10:30:55