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  Lei Complementar 21/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Suspende a concessão de promoção ou progressão à categoria do Magistério Público Municipal de Água Doce do Norte e dá outras providencias
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2018
Local de Publicação: Diário Oficial do Municipio


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2017
Nº do Processo:   136
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16/2007 13/08/2007MENCIONAFUNDEB

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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