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  Lei Complementar 27/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Água Doce do Norte/ES, para o exercício financeiro de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2018
Nº do Processo:   346
Ano do Processo:   2018

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo43/2021 11/11/2021MENCIONAExercício financeiro de 2019
Lei Complementar34/2019 14/11/2019MENCIONAExercício de 2019; Corrente exercício financeiro
Lei Complementar33/2019 06/11/2019MENCIONAArt. 8°
Lei Complementar31/2019 11/06/2019MENCIONAExercício de 2019; Corrente exercício financeiro
Lei Complementar30/2019 15/03/2019MENCIONACorrente exercício financeiro

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