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Ano: 2001 Temas: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA,

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Lei Complementar n° 09/2001
DESMEMBRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, A ÁREA DE ESPORTE, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EM SEU ART. 38 PASSANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, A DENOMINAR-SE DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E, LAZER, FIXA-LHE ATRIBUIÇÕES E, VENCIMENTOS, REVOGA O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 16/02/97, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 23/02/2001 Situação: Em Vigor

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