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  Lei Ordinária 85/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 83/90, passa a vigorar com a seguinte redação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1990

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Lei Ordinária83/1990 10/10/1990ALTERAArt. 1°

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