Ementa: Suplementa Crédito Especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária194/1992 16/11/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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