Ementa: Autoriza conceder abono salarial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/09/1993

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2003 17/12/2003MENCIONAArt. 1º
Resolução10/1993 02/12/1993ALTERAArt. 1°

Sobre

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