Ementa: Inclui metas no plano plurianual de Investimentos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária308/1994 01/12/1994INCLUISetor de obras

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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