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  Lei Ordinária 45/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/1997

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Não possui

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Lei Ordinária104/1999 21/01/1999REVOGA TOTALMENTE

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