Ementa: Modifica o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias, abertura de crédito especial e autorização legislativa para proceder sorteios de brindes entre os contribuintes que liquidarem suas dividas de IPTU/98 e a divida ativa junto ao município de Água Doce do Norte e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/1998