Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para celebrar acordo de parcelamento com a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, referente a iluminação pública, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2000