Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, de Agua Doce do Norte, Estado do Espírito Santo a arcar com ônus decorrentes de aluguéis de imóveis, para instalação da Delegacia de Polícia Civil e Escritório do IBGE e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2000