Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 102/1998. Datada de 30 de dezembro de 1998, alterada pela lei nº 13911999, datada de 16 de dezembro de 1.999, que Instituiu e definiu critérios para cobrança de contribuição de Iluminação Pública do Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo.