Ementa: Fixa o menor vencimento para os servidores do Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar62/1997 16/12/1997MENCIONAArt. 47

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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