LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 16/12/1997

Temas

CARGOS E SALÁRIOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	162/1991	30/12/1991	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/2020	14/08/2020	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	24/2018	27/09/2018	ALTERA	Subseção V, Art. 105, § 1°, § 2°
Lei Complementar	10/2017	12/05/2017	REVOGA	Título VI
Lei Ordinária	86/2014	28/04/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	31/2013	08/02/2013	MENCIONA	Art. 65; Art. 66; Art. 67
Lei Complementar	03/2007	03/12/2007	ALTERA	Art. 98; Art. 99
Lei Ordinária	44/2005	21/12/2005	MENCIONA	§ 1° do Art. 65
Lei Ordinária	03/2004	17/06/2004	MENCIONA	Art. 47
Lei Ordinária	06/2003	12/05/2003	MENCIONA	Art. 47
Lei Complementar	39/2001	05/10/2001	ALTERA	Adicional de tempo de serviço do § 1° do Art. 71
Lei Complementar	39/2001	05/10/2001	MENCIONA	Art. 83; Parágrafo único do Art. 86

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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Lei Complementar 62/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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