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  Lei Complementar 10/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o Titulo VI da Lei Complementar n° 062/1997 de 16/12/97 - Estatuto do Servidores Públicos Municipais, e a Lei n° 099/98 de 04/12/98
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Municipio


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2017
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária99/1998 04/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar62/1997 16/12/1997REVOGATítulo VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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