PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Complementar 2/2017

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Data de apresentação 24/02/2017 00:00:00

N° Processo 0/2017

N° Protocolo 9/2017

ID 10

Ementa

Revoga o Titulo VI da Lei Complementar n° 062/1997 de 16/12/97 - Estatuto do Servidores Públicos Municipais, e a Lei n° 099/98 de 04/12/98

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar) ;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Complementar 10/2017

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais